quarta-feira, 1 de abril de 2009

DPVAT - Indenizações

Para acidentes ocorridos a partir de 01/01/2007 os valores são de:

Morte ..................................................... R$ 13.500,00
*Invalidez Permanente ........................ até R$ 13.500,00
**Reembolso de Despesas Médicas e Hospitalares (DAMS) ............................................ até R$ 2.700,00
* A quantia que se apurar, tomará por base o percentual da incapacidade de que for portadora a vítima, de acordo com a tabela constante das Normas de Acidentes Pessoais, tendo como indenização máxima a importância segurada prevista na norma vigente.
** Os valores de indenização de DAMS serão pagos até o limite definido em tabela de ampla aceitação no mercado, tendo como teto máximo o valor previsto na norma vigente, na data de liquidação do sinistro.
OBSERVAÇÕES: O pagamento será realizado através de depósito na conta corrente do beneficiário ou conta poupança.De acordo com a Medida Provisoria 340 todos os sinistros ocorridos anteriormente ao dia 29/12/2006 e ainda não prescritos, serão indenizados pelos valores vigentes na data da ocorrênciaA medida provisoria 340 foi transformada na Lei 11482/07 e alterou de 15 para 30 dias o prazo para pagamento de indenização.
* A Lei N° 6.205 de 29.04.1975 estabelece que todos os valores fixados com base no salário mínimo não serão considerados para quaisquer fins de direito, não sendo necessário portanto verificar o constante do artigo 3°, da Lei N° 6.194/74.
Indenizações - Direito de Todos
Qualquer vítima (ou seu beneficiário) de acidente envolvendo veículo pode requerer a indenização do DPVAT. As indenizações são pagas individualmente, não importando quantas vítimas o acidente tenha causado. O pagamento independe da apuração de culpados. Além disso, mesmo que o veículo não esteja em dia com o DPVAT ou não possa ser identificado, as vítimas ou seus beneficiários têm direito à cobertura. Só é exigida a apresentação de comprovação do pagamento do seguro, quando o proprietário do veículo também for o beneficiário do seguro.

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